Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: 08 de julho de 2025
Os serviços da Match Visions são fornecidos pela pessoa jurídica Match Visions Technology, titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o software, a ferramenta Match Visions, bem como sobre todos os ativos, conteúdos, marcas e demais elementos a ela relacionados. Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma pelo usuário.
1DO OBJETO
A Match Visions licencia o uso de seu software e fornece ferramentas de consulta de probabilidades em eventos esportivos via Inteligência Artificial (IA). A plataforma não realiza operações de apostas nem se responsabiliza por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações fornecidas.
2DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O acesso e a utilização da ferramenta pressupõem a aceitação plena e irrevogável destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A aceitação é expressa no momento do cadastro.
3DO CADASTRO E ACESSO
Cadastro prévio com dados verdadeiros, completos e atualizados.
O usuário não deve compartilhar sua senha e responde por todas as operações em sua conta.
Menores de 18 anos só podem usar com consentimento expresso de seus responsáveis, que assumem total responsabilidade.
O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, desde que não haja débitos ou obrigações pendentes.
4DA NATUREZA DO SERVIÇO
A Match Visions é ferramenta de apoio e análise probabilística de eventos esportivos. Não se enquadra como operadora de apostas, sorte ou azar. A empresa não garante precisão, continuidade ininterrupta nem assertividade dos resultados; o uso é de responsabilidade exclusiva do usuário.
5DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A Match Visions não se responsabiliza por prejuízos financeiros, decisões equivocadas, perdas de oportunidade ou quaisquer danos decorrentes do uso das informações fornecidas.
5.2. Eventuais falhas por fatores externos (internet, servidores de terceiros, etc.) são de risco do usuário.
Em caso de indisponibilidade ou erro atribuível à plataforma, o reembolso máximo devido será limitado ao valor pago pelo usuário no mês anterior ao evento.
Na ocorrência de falha crítica, a Match Visions compromete-se a restaurar o serviço em, no máximo, 4 horas após a detecção, sob pena de aplicação das compensações automáticas previstas na Seção 7.
6DOS PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
Qualquer alteração de preço ou cláusula deverá ser comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou notificação na plataforma, para que o usuário possa contestar ou cancelar sem ônus.
Os reajustes de valor ficam limitados a, no máximo, IPCA + X% ao ano, garantindo previsibilidade orçamentária ao usuário.
6.3. Cobranças periódicas (assinaturas) serão debitadas automaticamente na forma escolhida pelo usuário, observando as regras deste contrato.
7GARANTIAS LIMITADAS E COMPENSAÇÕES
Se a plataforma não atingir o nível de serviço acordado (99,5% de disponibilidade mensal e restauração em até 4 h), o usuário receberá créditos automáticos na próxima fatura ou dias grátis proporcionais ao tempo de indisponibilidade, sem necessidade de solicitação prévia.
8DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O usuário pode desistir no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do primeiro uso, com reembolso imediato dos valores pagos, conforme art. 49 do CDC. Após esse prazo, não há obrigação de reembolso.
9DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos da Match Visions (código, marcas, design, textos, imagens etc.) são protegidos pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e demais normas de propriedade intelectual. Reprodução ou exploração sem autorização sujeita a sanções civis e criminais.
10DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais (nome, e-mail, foto) são usados apenas para o funcionamento da ferramenta, não sendo compartilhados, salvo obrigação legal. O usuário pode solicitar exclusão, correção ou portabilidade de seus dados.
11ALTERAÇÕES NESTES TERMOS
A Match Visions pode revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma. O uso continuado implica aceitação tácita. Usuários discordantes poderão cancelar sua conta.
12SANÇÕES E PENALIDADES
O descumprimento destes Termos pode acarretar: advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, além de responsabilidade civil e criminal por atos ilícitos.
13DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Rege-se pela legislação brasileira, em especial o CDC e a LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo opção pelo foro do domicílio do consumidor.
14DO SUPORTE
Suporte técnico e atendimento ao cliente disponível por e-mail e telefone, de segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h.
